Diário da República nº 106 Série I de 02/06/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 106/2026 de 02-06-2026

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ANEXO - (a que se refere o n.º 1) PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência



       

Início de Vigência: 03-06-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.