Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 117/2026 de 17-06-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto

• Artigo 3.º - Norma revogatória

• Artigo 4.º - Produção de efeitos

• (...)