Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
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Decreto-Lei nº 117/2026 de 17-06-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Início de Vigência: 22-06-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 128/2013 de 05-09-2013, ANEXO II - (a que se refere o artigo 12.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano - Republicação
- Decreto-Lei nº 176/2006 de 30-08-2006
Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.