Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
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Decreto-Lei nº 117/2026 de 17-06-2026
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Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
O artigo 120.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
a) O medicamento prescrito conter uma substância ativa para a qual não exista medicamento genérico ou biossimilar ou para a qual só exista original de marca e licenças;
b) [...]
5 - [Revogado.]»Início de Vigência: 22-06-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 128/2013 de 05-09-2013, Artigo 120.º-A - Dispensa de medicamentos
Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 176/2006 de 30-08-2006
Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.