Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026 - Índice
• Portaria nº 315/2026/1 de 29-07-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração aos anexos I e II da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro
• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
• (...)
