Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 155/2026 de 31-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)