Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026 - Índice



• Portaria nº 396/2026/1 de 31-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Procedimentos e entidades intervenientes

• Artigo 3.º - Deveres dos beneficiários

• Artigo 4.º - Custos

• Artigo 5.º - Tratamento de dados pessoais

• (...)