Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 185/2026 de 16-09-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração do anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho
• Artigo 3.º - Produção de efeitos
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
• (...)
• ANEXO - (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO I - [...]
