Decreto-Lei nº 185/2026 de 16-09-2026

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Artigo 1.º - Objeto

       O presente decreto-lei procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico (EEE), transpondo para a ordem jurídica interna a:
       a) Diretiva Delegada (UE) 2025/2363 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos;
       b) Diretiva Delegada (UE) 2025/1802 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas com alta temperatura de fusão.

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