Diário da República nº 185 Série I de 23/09/2026 - Índice



• Portaria nº 435/2026/1 de 23-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro

• Artigo 3.º - Aplicação no tempo

• Artigo 4.º - Norma revogatória

• (...)