Diário da República nº 185 Série I de 23/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 435/2026/1 de 23-09-2026
----------
Artigo 3.º - Aplicação no tempo
O disposto na presente portaria produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, incluindo nos processos, fases processuais e procedimentos pendentes a essa data.
Início de Vigência: 28-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.