Diário da República nº 188 Série I de 28/09/2026 - Índice
• Portaria nº 438/2026/1 de 28-09-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração
• Artigo 3.º - Revogação
• (...)
