Portaria nº 438/2026/1 de 28-09-2026

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Artigo 2.º - Alteração

       O artigo 41.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 41.º - [...]
       1 - O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos efetivos, cada um dos quais terá um substituto, indicados pelas instituições representadas e nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social:
       a) [...]
       b) [...]
       c) [...]
       d) Três elementos a designar pela Associação Nacional dos Reformados Profissionais de Banca nos Casinos;
       e) [Revogada.]
       f) [Revogada.]
       g) [Revogada.]
       2 - [...]
       3 - [...]
       4 - [Revogado.]»

Início de Vigência: 03-10-2026