Diário da República nº 188 Série I de 28/09/2026 - Índice



• Portaria nº 442/2026/1 de 28-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Delimitação do perímetro de proteção

• Artigo 2.º - Zona de proteção imediata

• Artigo 3.º - Zona de proteção intermédia

• Artigo 4.º - Zona de proteção alargada

• Artigo 5.º - Representação das zonas de proteção

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXOS I a IV