Diário da República nº 191 Série I de 01/10/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 197/2026 de 01-10-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro
• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
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