Diário da República nº 191 Série I de 01/10/2026 - Índice



• Portaria nº 448/2026/1 de 01-10-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Tabela de percentagens

• Artigo 3.º - Produção de efeitos

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 2.º)