Diário da República nº 191 Série I de 01/10/2026
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Portaria nº 448/2026/1 de 01-10-2026
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ANEXO - (a que se refere o artigo 2.º)
Início de Vigência: 02-10-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.