Diário da República nº 195 Série I de 08/10/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 201/2026 de 08-10-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito pessoal

• Artigo 3.º - Suplemento extraordinário de pensão

• Artigo 4.º - Pagamento

• Artigo 5.º - Financiamento

• Artigo 6.º - Entidades responsáveis pelo pagamento

• Artigo 7.º - Entrada em vigor

• (...)