Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 211/2026 de 04-11-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro
• Artigo 3.º - Entrada em vigor
• (...)
• ANEXO - (a que se refere o artigo 2.º) ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Sistema Braille
