Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026 - Índice
• Portaria nº 492/2026/1 de 04-11-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro
• Artigo 3.º - Norma revogatória
• Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
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