Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026
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Portaria nº 492/2026/1 de 04-11-2026
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Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro
O artigo 9.º da Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Os beneficiários devem cumprir pontualmente as obrigações contratualmente assumidas na qualidade de mutuários, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março.»Início de Vigência: 05-11-2026
Alterações
- Altera Portaria nº 433/2026/1 de 21-09-2026, Artigo 9.º - Dever de informação dos beneficiários
Criação de Linha de Crédito com Juros Bonificados, Designada «Linha de Tesouraria - Setor Vinícola II», Dirigida aos Operadores que se Dedicam à Transformação de Uva para Vinho
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.