Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026 - Índice



• Portaria nº 496/2026/1 de 06-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração aos anexos da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio

• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)

• ANEXO I - (a que se refere o artigo 2.º)