Portaria nº 496/2026/1 de 06-11-2026

       O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal, para o período 2023-2027, abreviadamente designado PEPAC Portugal, foi aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do Plano Estratégico para a PAC pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural (FEADER).
       A Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do PEPAC Portugal, encontrando-se a tipologia D.1.1.1.3 especificamente regulada no capítulo IV do referido diploma.
       A mais recente alteração a este regime, introduzida pela Portaria n.º 426/2026/1, de 8 de setembro, foi precedida de um processo de auscultação alargada dos Grupos de Ação Local (GAL), no âmbito do qual foi solicitada, quer individualmente aos GAL, quer às respetivas entidades representativas, a identificação dos CAE cuja integração no anexo VI considerassem pertinente.
       Assim, naquela alteração, foi significativamente alargado o elenco de CAE constante do referido anexo, procurando dar resposta às necessidades identificadas pelos GAL, tendo em consideração os setores considerados relevantes no âmbito das respetivas Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL), bem como o potencial interesse das diferentes atividades económicas para os correspondentes territórios de intervenção.
       Verifica-se, contudo, que não foi incluída naquela alteração a integração da CAE referente à fabricação de chocalhos, condicionando a possibilidade de acesso ao apoio neste âmbito.
       Notando a importância que assume a valorização das atividades económicas tradicionais desenvolvidas em meio rural e do seu contributo para a diversificação e dinamização económica dos territórios abrangidos pelas EDL, impõe-se proceder à atualização do referido anexo com vista à inclusão da CAE respetiva.
       Por outro lado, tendo sido detetada uma incorreção no anexo VII referente às despesas elegíveis e não elegíveis no âmbito da tipologia D.1.1.1.3, procede-se à sua alteração, acrescentando o IVA como despesa não elegível, à semelhança do que acontece com as outras tipologias da mesma intervenção.
       Assim:
       Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

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