Diário da República nº 220 Série I de 12/11/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 499-A/2026/1 de 12-11-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, que define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.
Início de Vigência: 13-11-2026
Remissões
- Portaria nº 433-A/2026/1 de 21-09-2026
Definição do Regime Especial de Disponibilização Pública das Tecnologias de Saúde Necessárias ao Tratamento de Doentes com Ictiose e de Doentes com Epidermólise Bolhosa
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.