Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026 - Índice
• Lei nº 68/2026 de 16-11-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
• Artigo 3.º - Regulamentação
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
• (...)