Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Lei nº 68/2026 de 16-11-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei reforça o complemento garantia para a infância, assegurando que o respetivo montante acompanha as majorações das deduções por dependentes previstas no artigo 78.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022.
Remissões
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.