Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
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Resolução da Assembleia da República nº 85/2024 de 16-10-2024
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Aprovada em 27 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.