Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Declaração nº 11/2024/1 de 16-10-2024
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Assembleia da República, 11 de outubro de 2024. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
Início de Vigência: 21-10-2024Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.