Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Decreto-Lei nº 72/2024 de 16-10-2024
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Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
O artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Alterações
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.