Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
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Decreto-Lei nº 72/2024 de 16-10-2024
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Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
O artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
a) 0,2 % sobre o valor da operação, para operações com cartão de débito ou transferências imediatas; e
b) [...]
3 - [...]
4 - [...]"Início de Vigência: 21-10-2024
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 3/2010 de 05-01-2010
Proibição de Cobrança de Encargos pela Prestação de Serviços de Pagamento e pela Realização de Operações em Caixas Multibanco
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.