Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024 - Índice
• Decreto-Lei nº 72/2024 de 16-10-2024 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
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