Diário da República nº 122 Série I de 27/06/2025
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2025/A de 27-06-2025
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Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 4 de junho de 2025.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de junho de 2025.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.