Decreto Regulamentar Regional nº 17/2025/A de 27-06-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto

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Artigo 5.º - Elegibilidade dos beneficiários

       Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, e na demais legislação aplicável, os beneficiários devem preencher, cumulativamente, os requisitos seguintes:
       a) Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (PME);
       b) (Revogada.)
       c) Não apresentar uma nova candidatura para um mesmo estabelecimento;
       d) Não serem uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no ponto 18 do artigo 2.º do Regulamento (EU) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho, na sua redação atual.

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