Decreto Regulamentar Regional nº 17/2025/A de 27-06-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto

----------

Artigo 11.º - Condições de alteração da operação

       1 - Estão sujeitas a nova decisão as alterações aos seguintes elementos da operação:

       a) Custo elegível do projeto, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;
       b) Montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e regional.

       2 - O calendário de realização do projeto pode ser objeto de atualização, em casos devidamente fundamentados, até ao máximo de seis meses, com penalização do prémio de realização, previsto no n.º 3 do artigo anterior.

Voltar ao Sumário do DR nº 122/2025 Ser. I