Diário da República nº 122 Série I de 27/06/2025
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2025/A de 27-06-2025
ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto
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Artigo 14.º - Pareceres
1 - Devem ser solicitados pareceres específicos a outras entidades, sempre que se demonstre necessário, atendendo ao enquadramento da operação, bem como à natureza das despesas apresentadas.
2 - Os pareceres a que se refere o número anterior são emitidos num prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do pedido.
Republicações
- Republica Decreto Regulamentar Regional nº 12/2025/A de 14-04-2025, ANEXO II - (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto
Regulamentação da Medida de Incentivo «Jovem Investidor» - Republicação
Remissões
- Decreto Regulamentar Regional nº 20/2023/A de 01-08-2023
Regulamentação da Medida de Incentivo «Jovem Investidor»
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.