Diário da República nº 122 Série I de 27/06/2025
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2025/A de 27-06-2025
ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto
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Artigo 17.º - Revogação do incentivo
Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, a prestação de declarações falsas ou inexatas, incompletas ou desconformes, designadamente sobre o beneficiário, sobre a realização da operação, que afetem, de modo substancial, a justificação dos apoios recebidos ou a receber, constitui fundamento suscetível de determinar a revogação do incentivo.
Início de Vigência: 28-07-2025
Republicações
- Republica Decreto Regulamentar Regional nº 12/2025/A de 14-04-2025, ANEXO II - (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto
Regulamentação da Medida de Incentivo «Jovem Investidor» - Republicação
Remissões
- Decreto Regulamentar Regional nº 20/2023/A de 01-08-2023
Regulamentação da Medida de Incentivo «Jovem Investidor»
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.