Portaria nº 336/2025/1 de 07-10-2025

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Artigo 6.º - Termo de aceitação

       1 - O termo de aceitação constitui o instrumento através do qual os destinatários declaram aceitar as condições de atribuição do apoio, assumindo as obrigações decorrentes da candidatura aprovada e comprometendo-se a cumpri-las integralmente perante o IEFP, I. P.
       2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, no âmbito do termo de aceitação, os destinatários obrigam-se, designadamente, a:

       a) Manter o contrato de trabalho sem termo durante o período mínimo de 12 meses;
       b) Manter o contrato de trabalho a termo certo ou incerto durante, pelo menos, 6 meses;
       c) Manter as condições previstas no n.º 3 do artigo 5.º durante todo o período de concessão do apoio;
       d) Comunicar, por escrito, ao IEFP, I. P., a mudança de domicílio ou de qualquer alteração à candidatura inicialmente aprovada, nomeadamente a cessação do contrato de trabalho e respetiva causa, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de ocorrência.

       3 - A verificação da manutenção do contrato de trabalho, referida nas alíneas a) e b) do número anterior, pode ser efetuada através da consulta de informação disponibilizada pela segurança social.

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