Portaria nº 336/2025/1 de 07-10-2025

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Artigo 5.º - Candidatura e decisão

       1 - O período de candidatura ao apoio previsto na presente medida é definido por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgado no seu portal eletrónico https://iefponline.iefp.pt/.
       2 - A candidatura deve ser efetuada no portal eletrónico do IEFP, I. P., https://iefponline.iefp.pt/, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data de início do contrato de trabalho.
       3 - Para acesso ao apoio previsto na presente portaria os destinatários devem reunir os seguintes requisitos:

       a) Estar registado no portal iefponline, em https://iefponline.iefp.pt/, e ter subscrito o serviço de notificações eletrónicas do IEFP, I. P., no mesmo portal;
       b) Ter conta bancária em nome próprio;
       c) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita à situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
       d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.

       4 - No momento da apresentação da candidatura, os destinatários devem submeter:

       a) Cópia do contrato de trabalho, que comprove o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3.º;
       b) Os demais documentos previstos no guia de apoio referido no artigo 12.º

       5 - Na ausência de algum dos documentos referidos na alínea b) do número anterior, é concedido o prazo de 10 dias úteis para a sua apresentação, findo o qual será indeferida a candidatura.
       6 - O IEFP, I. P., profere decisão sobre a candidatura no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua apresentação.
       7 - No prazo de 10 dias úteis após a data da receção da notificação da decisão de aprovação, os destinatários devem submeter ao IEFP, I. P., o termo de aceitação da decisão de aprovação com indicação do seu IBAN.
       8 - A não apresentação do documento referido no número anterior, ou a sua apresentação fora do prazo estabelecido, determina a caducidade da decisão de aprovação, salvo se os destinatários apresentarem motivo atendível, devidamente justificado.
       9 - As candidaturas são aprovadas por ordem de entrada, até ao limite da dotação orçamental atribuída à medida.

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