Portaria nº 336/2025/1 de 07-10-2025

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Artigo 11.º - Acompanhamento, verificação e auditoria

       1 - O cumprimento das disposições previstas na presente portaria e demais regulamentação aplicável pode ser objeto de ações de acompanhamento, verificação, auditoria ou inspeção.
       2 - As referidas ações podem ser realizadas pelos serviços competentes do IEFP, I. P., bem como por outras entidades legalmente competentes para o efeito.

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