Diário da República nº 194 Série I de 08/10/2025
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Portaria nº 338/2025/1 de 08-10-2025
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O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 6 de outubro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 3 de outubro de 2025.
Início de Vigência: 03-11-2025
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