Diário da República nº 194 Série I de 08/10/2025 - Índice



• Portaria nº 338/2025/1 de 08-10-2025 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Instituições abrangidas

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)