Diário da República nº 194 Série I de 08/10/2025
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Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025
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Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho
O artigo 219.º do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - O tempo realizado na valência creche anterior à entrada em vigor do presente Estatuto é integralmente considerado para efeitos do disposto no n.º 1.
5 - A contagem do tempo realizado na valência creche é igualmente reconhecida aos docentes oriundos do ensino superior, particular, cooperativo e solidário que, à data da entrada em vigor do presente estatuto, já se encontrem providos definitivamente na carreira docente.»
Alterações
- Altera Decreto Legislativo Regional nº 9/2024/A de 11-10-2024, Artigo 219.º - Docentes do ensino superior, particular, cooperativo e solidário
Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores - Republicação
Remissões
- Decreto Legislativo Regional nº 23/2023/A de 26-06-2023
Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.