Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO XIV - CONDIÇÕES DE TRABALHO

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Artigo 117.º - Redução da componente de estabelecimento

       1 - A componente letiva de trabalho semanal a que estão obrigados os docentes é sucessivamente reduzida, nos seguintes termos:

       a) De duas horas, logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente;
       b) De mais duas horas, logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente;
       c) De mais quatro horas, logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.

       2 - A componente não letiva semanal de estabelecimento definida no n.º 4 do artigo 110.º é sucessivamente reduzida na componente com alunos, nos seguintes termos:

       a) De uma hora, logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente;
       b) De mais uma hora, logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.

       3 - As reduções definidas nos números anteriores apenas produzem efeitos no início do ano letivo imediato ao da verificação dos requisitos exigidos.
       4 - A redução da componente letiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito, nos termos dos números anteriores, determina o acréscimo correspondente da componente não letiva a nível de estabelecimento de ensino, 50 % dos quais, no máximo de dois tempos, podem ser atribuídos a atividades com alunos, mantendo-se a obrigatoriedade de prestação pelo docente de 35 horas de serviço semanal.

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