Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO XVIII - SERVIÇO DOCENTE EM REGIME DE ACUMULAÇÃO

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Artigo 169.º - Autorização

       1 - O exercício, em acumulação, de quaisquer funções ou atividades públicas e privadas, carece de autorização prévia do diretor regional competente em matéria de administração educativa, ressalvado o disposto no número seguinte.
       2 - Para efeitos do disposto no presente Estatuto, não se consideram em regime de acumulação:
       a) As atividades exercidas por inerência;
       b) A prestação de serviço em outro estabelecimento de educação ou ensino público, desde que, no conjunto, não ultrapasse o limite máximo da componente letiva que, nos termos dos artigos 111.º e 117.º, lhe pode ser confiado num só estabelecimento;
       c) O exercício de atividades de criação artística e literária;
       d) A realização de conferências, palestras e outras atividades de idêntica natureza, desde que, em qualquer dos casos, de curta duração;
       e) A participação em comissões ou grupos de trabalho, quando criados por diploma legal ou por decisão do membro do Governo Regional competente em matéria de educação;
       f) A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, quando prevista na lei e no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos;
       g) A elaboração de provas de exame ou outras provas de avaliação externa do rendimento escolar dos alunos;
       h) As atividades a que se refere o artigo 30.º;
       i) As atividades desenvolvidas em regime de voluntariado.

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