Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025
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Decreto-Lei nº 123/2025 de 21-11-2025
CAPÍTULO II - REQUISITOS DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO
SECÇÃO II - REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO EM EDIFICAÇÕES PROVISÓRIAS E EM EDIFÍCIOS ADAPTADOS
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Artigo 13.º - Realização das obras
Compete à entidade executante realizar as obras necessárias à instalação do alojamento temporário em edificações provisórias e em edifícios adaptados.
Início de Vigência: 21-12-2025
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.