• Decreto-Lei nº 123/2025 de 21-11-2025 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação

• Artigo 2.º - Definições

• Artigo 3.º - Princípios

• Artigo 4.º - Disponibilização de alojamento temporário

• Artigo 5.º - Obrigações do empregador

• Artigo 6.º - Obrigações do trabalhador deslocado

• CAPÍTULO II - REQUISITOS DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

• SECÇÃO I - TIPOS E REQUISITOS GERAIS DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

• Artigo 7.º - Tipos de alojamento temporário

• Artigo 8.º - Normas legais e regulamentares aplicáveis

• Artigo 9.º - Localização do alojamento temporário

• Artigo 10.º - Capacidade do alojamento temporário

• Artigo 11.º - Duração do alojamento temporário

• SECÇÃO II - REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO EM EDIFICAÇÕES PROVISÓRIAS E EM EDIFÍCIOS ADAPTADOS

• Artigo 12.º - Isenção de controlo prévio

• Artigo 13.º - Realização das obras

• Artigo 14.º - Caução

• Artigo 15.º - Reposição da situação anterior

• CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO PRÉVIO À UTILIZAÇÃO DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

• Artigo 16.º - Planificação do alojamento temporário

• Artigo 17.º - Plano de alojamento temporário

• Artigo 18.º - Plano de manutenção programada

• Artigo 19.º - Vistoria inicial

• Artigo 20.º - Regulamento interno

• Artigo 21.º - Utilização do alojamento temporário

• CAPÍTULO IV - SUPERVISÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO

• Artigo 22.º - Âmbito

• Artigo 23.º - Inspeções regulares

• Artigo 24.º - Auditorias internas e externas

• Artigo 25.º - Fiscalização

• Artigo 26.º - Correção de anomalias e deficiências

• Artigo 27.º - Formação e sensibilização

• Artigo 28.º - Contraordenações

• Artigo 29.º - Regime da responsabilidade contraordenacional

• CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS

• Artigo 30.º - Disposições finais transitórias

• Artigo 31.º - Norma revogatória

• Artigo 32.º - Entrada em vigor

• (...)