Diário da República nº 227 Série I de 24/11/2025
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Lei nº 67/2025 de 24-11-2025
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o:
a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
b) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
Remissões
- Declaração de Rectificação nº 105/2007 de 09-11-2007, ANEXO - Código de Processo Penal
Código de Processo Penal - Republicação
- Lei nº 59/2007 de 04-09-2007, ANEXO - CÓDIGO PENAL
Código Penal - Republicação
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