Diário da República nº 227 Série I de 24/11/2025 - Índice



• Lei nº 67/2025 de 24-11-2025 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Código Penal

• Artigo 3.º - Alteração ao Código de Processo Penal

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)