Diário da República nº 231 Série I de 28/11/2025 Suplemento 1
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Portaria nº 427-A/2025/1 de 28-11-2025
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Artigo 3.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2025.
Início de Vigência: 01-12-2025
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.