Diário da República nº 231 Série I de 28/11/2025 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 427-A/2025/1 de 28-11-2025 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)