Diário da República nº 27 Série I de 09/02/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 63-A/2026/1 de 09-02-2026
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Artigo 2.º - Despesas elegíveis
Consideram-se despesas elegíveis as referentes a obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente.
Início de Vigência: 10-02-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.